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Compete à Superintendência de Informações e Inteligência Policial, conforme previsão do art. 39 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:
Quanto às disposições finais da Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres ...
Acerca do acúmulo de cargos pelo servidor público, é CORRETO afirmar:
Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complement...
Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a h...
O empregado da COPASA/MG que tenha conhecimento de fato ilegal ou imoral
Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO
Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
No que tange a licenças, afastamentos e disponibilidades do policial civil, está INCORRETO o que se afirma em: