O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim,
assinale a alternativa correta no que diz respeito ao
RPPS:
A O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado no âmbito da
União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher,
e aos 70 (sessenta) anos de idade, se homem, e, no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, na idade máxima estabelecida mediante
emenda às respectivas Constituições e Leis
Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os
demais requisitos estabelecidos em lei
complementar do respectivo ente federativo.
B Na hipótese de ser segurado de regime próprio de
previdência social, deverá ser mudado o tipo de
regime, de acordo com ente federativo de origem.
C O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado por
incapacidade permanente para o trabalho, no cargo
em que estiver investido, quando insuscetível de
readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação
da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de lei do
respectivo ente federativo.
D É permitida a existência de mais de um regime
próprio de previdência social e de mais de um órgão
ou entidade gestora desse regime em cada ente
federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e
entidades autárquicas e fundacionais, que serão
responsáveis pelo seu financiamento.