Ainda sobre a função social da propriedade urbana e o IPTU
progressivo, à luz da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
integra o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa incorreta:
A É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à
tributação do IPTU progressivo.
B Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá
proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em
títulos da dívida pública.
C Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja
atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, respeitado o prazo máximo de dez anos.
D O Município poderá aplicar o imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo,
mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos
consecutivos.
E O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na
lei específica que determinar o parcelamento, a edificação,
ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado e não poderá exceder a duas vezes o
valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.