O Código Tributário Nacional regulamentou a Isençã...

Q: O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

A) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. | B) A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. | C) Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. | D) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. | E) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Ano: 2016Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Morro da Fumaça - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imunidades Tributárias Diversas | Imunidades Tributárias Constitucionais | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

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