Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200884224O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições ...1457941200884224Ano: 2016Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Morro da Fumaça - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imunidades Tributárias Diversas | Imunidades Tributárias Constitucionais | Extinção do Crédito Tributário - Disposições GeraisO Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:AQuando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.BA isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.CSe houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.DA isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.EA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200345661Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que: I. pela decadência, está extinto o direit...Questão 457941200490427Direito TributárioA prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência:Questão 457941200521462Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta para definir o que se entende por lançamento tributário: I. Lançamento tribut...Questão 457941200646278Direito TributárioAssinale a alternativa correta no que se refere a legislação tributária. I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação indep...Questão 457941201403326Direito TributárioQuanto ao do imposto predial e territorial urbano é CORRETO afirmar:Questão 457941201420682Direito TributárioMarque a alternativa que conceitue Contribuição de Melhoria:Questão 457941201532994Direito TributárioMarque a alternativa que o Código Tributário Nacional aponta como solução aos casos de imputação tributária:Existindo simultaneamente dois ou mais déb...Questão 457941201623797Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional o prazo para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, assim como o prazo para constituição definitiv...Questão 457941201960754Direito TributárioNo que tange ao Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941202073384Direito TributárioIncide sobre a produção e a circulação de bens e serviços: