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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TJ-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Tocantins.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.