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Q: Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa no

A) constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria | B) inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios. | C) constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema. | D) inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria. | E) constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.

457941200884539

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:

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