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O artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil trata dos princípios da associação sindical. Quanto ao sindicato dos trabalhadores no Br...
“A Constituição de 1988 trouxe para o Ministério Público nacional notáveis avanços institucionais, seja no campo de suas garantias, seja no de suas at...
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição...
Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de el...
Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por me...
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dadas as afirmativas quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, I. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das contas do P...
Segundo o art. 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais f...
A respeito das normas de orçamento previstas na Constituição da República, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas a respeito da competência privativa dos Municípios, I. Proteger os documentos, as obras e o...