Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200885309De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigent...1457941200885309Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente, Aleis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Bà União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar. Ca União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Dà União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.Ena ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não podem exercer a competência legislativa plena. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200271610Direito ConstitucionalO Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei dispondo, entre outros temas, sobre a majoração da alíquota do I...Questão 457941200415410Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente: a homologação de sentença estrangeira; o mandado de segu...Questão 457941200422749Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, as terras que tradicionalmente os índios ocupamQuestão 457941200537519Direito ConstitucionalConsidere a ementa abaixo, extraída de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo a julgamento realizado em abril de 2009: “1. Direito Admini...Questão 457941200741065Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-seQuestão 457941200989215Direito ConstitucionalDispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:Questão 457941201027023Direito ConstitucionalServidor ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia municipal pretende concorrer a mandato de Deputado Estadual. Nessa hipótese, nos termos ...Questão 457941201135182Direito ConstitucionalSegundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementarQuestão 457941201171315Direito ConstitucionalConsidere os seguintes Ministros: I. das Relações Exteriores; II. do Planejamento; III. da Justiça; IV. da Integração Nacional. São membros natos do C...Questão 457941201686179Direito ConstitucionalDentre as regras da Constituição Federal a respeito da investidura em cargos públicos está aquela segundo a qual