Com relação ao Sistema Tributário do Estado do Maranhão, instituído
pela Lei Estadual nº 7.799 de 19 de dezembro de 2002, assinale a
alternativa correta quanto as regras do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços- ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA:
A Do produto da arrecadação o IPVA, incluídos os acréscimos
correspondentes, 60% (sessenta por cento) constituirão receita do
Estado e 40% (quarenta por cento) do Município onde estiver
licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
B O ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria ou bem importado
do exterior exclusivamente para o contribuinte habitual e não
incidirá sobre operações com livros, jornais e periódicos.
C A base de cálculo do ICMS devido pelo desembaraço aduaneiro de
mercadorias ou bens importados do exterior será, a soma do valor
da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação
ao valor do imposto de importação, do imposto sobre produtos
industrializados, imposto sobre operações de câmbio e quaisquer
outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.
D A alíquota do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores – IPVA para motocicletas, com valor venal acima de
R$ 10 mil (dez mil reais), triciclos, quadriciclos e similares é de
2,5%.