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As empresas públicas são entidades integrantes do quadro da administração direta dotadas de personalidade jurídica própria.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.Os empregados das empresas públicas submetem...
A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo...
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia ...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respec...
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade admini...
As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.
A organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material.
A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, c...
Julgue o próximo item, relativo a procedimento apuratório da comissão de ética.No procedimento apuratório da comissão de ética, deve ser garantida a t...