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Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recí...
Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública. A duração dos contratos, incl...
O poder hierárquico, na administração pública, confere à administração capacidade para se auto-organizar, distribuindo as funções dos seus órgãos. No ...
No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, assinale a opção correspondente ao limite do valor de aditivos previsto no art. 65 da Lei...
Com relação ao regime de concessão e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1...
Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.O serviço prestado por um taxista é classificado como serviço público i...
Considerando-se a clássica definição de que o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções ...
Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Considere que determinado servidor público tenha sido ...