Muito embora cada setor regulado conte com suas
peculiaridades, a Lei n.º 13.848/2019 surgiu como instrumento
uniformizador da forma e dos instrumentos de atuação dos
agentes reguladores, consagrando elevada autonomia decisória
desses agentes frente à administração direta. Nesse sentido, à luz
da Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta com referência à
autonomia e transparência das agências reguladoras.
A As reuniões deliberativas envolvendo matéria regulatória e
administrativa do conselho diretor ou da diretoria colegiada
da agência reguladora serão públicas e divulgadas por meio
eletrônico.
B Uma das características da autonomia administrativa
conferida à agência reguladora é a possibilidade de
encaminhar diretamente ao Congresso Nacional sua proposta
orçamentária, ouvido previamente o Ministério da Economia.
C É facultado à agência reguladora adotar processo de
delegação interna de decisões regulatórias, sendo assegurado
ao diretor-presidente ou ao presidente do conselho diretor,
ad referendum da diretoria colegiada ou do conselho diretor,
o direito de reexame das decisões delegadas.
D A natureza especial conferida à agência reguladora é
caracterizada pela ausência de subordinação hierárquica,
autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira,
pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade
durante os mandatos, estando ela sujeita apenas à tutela
ministerial, que não a sujeitará a interferência nas suas
competências finalísticas.
E Quando uma agência pública submeter a consulta pública
minutas e propostas de alteração de atos normativos de
interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou
usuários dos serviços, competirá ao órgão responsável no
Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente,
sobre os respectivos impactos regulatórios.