De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/...

Q: De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida não é uma das medidas que o juiz poderá, liminarmente, determinar. | B) Ainda que para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, não pode o juiz requisitar auxílio da força policial. | C) É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. | D) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei nº 9.099/1995. | E) Dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.

Questão 457941200716763Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ajuda a prevenir e impedir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo essa lei, violência dom...

#Lei Maria da Penha

Questão 457941200758984Direito Processual Penal

Em relação à competência, é correto afirmar que:

#Competência por Prerrogativa de Função#Modificação da Competência: Conexão e Continência#Competência Penal da Justiça Estadual#Competência Penal

Questão 457941200954550Direito Processual Penal

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Embora seja um tema central no orde...

#Lei Maria da Penha

Questão 457941200997255Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, diz que a violência _____________ é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corp...

#Lei Maria da Penha

Questão 457941201445693Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

#Lei Maria da Penha

Questão 457941201450345Direito Processual Penal

No curso do período de provas da suspensão condicional do processo, José é processado pelo delito de vias de fato. Quanto à revogação do benefício pro...

#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a...

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