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Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Embor...

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457941200954550
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:






I. Embora seja um tema central no ordenamento jurídico brasileiro e de importância inquestionável, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.





II. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.





III. A violência moral, nos termos da Lei Maria da Penha, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.






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