Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200885869A União instituiu, por meio de lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa extraordinária decorrente de...1457941200885869Ano: 2016Banca: FGVOrganização: CODEBADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Fundamentos e Atributos | Poder TributárioA União instituiu, por meio de lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública. Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.AEla é constitucional e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, em razão da relevância e urgência da medida.BEla, ao instituir o empréstimo compulsório, é constitucional e entrará em vigor no exercício seguinte ao da sua publicação, uma vez que é necessária a observância do princípio da anterioridade de exercício. CEla é inconstitucional, uma vez que os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por meio de lei complementar e não lei ordinária. DEla é inconstitucional, pois a CRFB/88 não autoriza a instituição de empréstimos compulsórios para atender despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública.EEla é inconstitucional, pois a União não é competente para a instituição de empréstimos compulsórios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042610Direito TributárioO Presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de certos eletrodomésticos, com vis...Questão 457941200495971Direito TributárioCom base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmat...Questão 457941200520580Direito TributárioA repartição de receitas tributárias "corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação, originárias do que estas...Questão 457941200677551Direito TributárioUma entidade religiosa com sede e atuação em um município pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a lavratura de auto de infração. A ...Questão 457941200905463Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir:I. Em se tratando de processo administrativo tributário, o princípio da ampla defesa garante ao contribuinte a aprecia...Questão 457941201026592Direito TributárioO Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro la...Questão 457941201125604Direito TributárioA pessoa jurídica Espectro, em processo de falência, foi alienada judicialmente para a sociedade empresária Ômega, que manteve o mesmo nome e as mesma...Questão 457941201135687Direito TributárioCom relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201367849Direito TributárioA sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está localizado no Muni...Questão 457941202008085Direito TributárioPrevisto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto...