Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo
urbano, estabelecendo ainda um padrão mínimo de
uniformidade no território estadual, a Constituição do Estado Alfa
foi emendada para dispor que seria obrigatório o plano diretor
para os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil
habitantes.
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a
Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a
respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional,
sendo corretamente respondido que ela é