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Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, observe os enunciados a...

📅 2010🏢 ADVISE🎯 Câmara Municipal de Puxinanã - PB📚 Direito Constitucional
#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais#Direito à Privacidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca ADVISE no concurso para Câmara Municipal de Puxinanã - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais, Direito à Privacidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200886077
Ano: 2010Banca: ADVISEOrganização: Câmara Municipal de Puxinanã - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, observe os enunciados abaixo:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização,não sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro e no segundo caso, o trânsito em julgado.

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