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Em seu artigo 5º, a Constituição Federal brasileira assegura expres...

📅 2011🏢 FADESP🎯 Câmara de Marabá - PA📚 Direito Constitucional
#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Fundamentos dos Direitos Fundamentais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FADESP no concurso para Câmara de Marabá - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Instrumentos Constitucionais de Proteção, Fundamentos dos Direitos Fundamentais, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200886119
Ano: 2011Banca: FADESPOrganização: Câmara de Marabá - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Em seu artigo 5º, a Constituição Federal brasileira assegura expressamente o(a)

I. vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará em caso de incapacidade civil absoluta, dentre outros casos;
II. indenização ao condenado por erro judiciário;
III. garantia do direito de herança;
IV. proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual;
V. criminalização inafiançável e imprescritível da prática do racismo;
VI. caráter hediondo do crime de extorsão mediante sequestro.

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