Em seu artigo 5º, a Constituição Federal brasileira assegura expressamente o(a)
I. vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará em caso de incapacidade civil
absoluta, dentre outros casos;
II. indenização ao condenado por erro judiciário;
III. garantia do direito de herança;
IV. proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual;
V. criminalização inafiançável e imprescritível da prática do racismo;
VI. caráter hediondo do crime de extorsão mediante sequestro.
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