A Lei nº 6.677/1994 instituiu o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado da Bahia, abrangendo também
as autarquias e fundações públicas estaduais. Esse
marco normativo regula de forma abrangente as relações
funcionais e os direitos e deveres dos servidores
públicos estaduais, estabelecendo as diretrizes para sua
atuação no âmbito do serviço público. Com base no referido Estatuto, analise as proposições a seguir:
I.Servidor público é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
II.Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a um servidor, com as
características essenciais de criação por lei,
denominação própria, número certo e pagamento pelos
cofres públicos, para provimento em caráter permanente
ou temporário.
III.É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos
casos previstos em lei.
Está CORRETO o que se afirma em: