Certa pessoa jurídica constituída sob a égide d...

457941200886289

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:

somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por autoridade da União;

somente poderá ser administrativamente responsabilizada pela Controladoria-Geral da União;

somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por iniciativa do Ministério Público do Estado Alfa.

não poderá ser responsabilizada pelas autoridades brasileiras;

poderá ser administrativa e judicialmente responsabilizada pelas autoridades do Estado Alfa;

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457941200886289

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:

somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por autoridade da União;

somente poderá ser administrativamente responsabilizada pela Controladoria-Geral da União;

somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por iniciativa do Ministério Público do Estado Alfa.

não poderá ser responsabilizada pelas autoridades brasileiras;

poderá ser administrativa e judicialmente responsabilizada pelas autoridades do Estado Alfa;

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