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O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade na qual a garantia dos direitos e a divisão ...
A respeito do Controle Concentrado de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais:I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmar...
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura que
No tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece que
Sobre os Partidos Políticos, a Constituição Federal estabelece:
O Sindicato dos Professores Municipais do Município X propôs ação coletiva com o objetivo de assegurar à categoria profissional representada o direito...
A Constituição Federal determina, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, ...
Compete ao Tribunal de Contas da União