A relação entre a Administração Direta e a
Indireta surge em essência, do fenômeno da
descentralização. A descentralização será
efetivada mediante __________ quando o
Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a
ela transfere determinado serviço público, o que
pressupõe, obrigatoriamente a edição de
________ que institua a entidade, ou autorize a
sua criação, e normalmente seu prazo é
indeterminado. Assinale a alternativa que
corretamente preenche as lacunas.