Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a...

Q: Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural. Sobre o caso, é correto afirmar

A) irregular, uma vez que o ato de outorga de recursos hídricos é de competência do município em que se localiza o corpo hídrico; | B) irregular, uma vez que a água é recurso natural limitado, bem de domínio público indelegável a particulares. | C) regular, podendo ser suspensa, porém, caso haja necessidade de reverter grave degradação ambiental decorrente de condições climáticas adversas; | D) regular, implicando a alienação parcial das águas pelo período compreendido no instrumento de outorga; | E) irregular, uma vez que independe de outorga o uso de recursos hídricos para atender pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

457941200886347

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da Bahia | Legislação Estadual da Bahia

Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural.

Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:

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