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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IADES no concurso para CAU-BR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Constituição Federal, Capítulo III, artigos de 12 a 28, assinale a alternativa cuja conduta não é abordada como abuso.