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Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do ...

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457941200886406
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.

Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
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