Determinado vereador apresentou um projeto de lei ...

Q: Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados p

A) O referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham a isenção de tributos municipais. | B) Como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá, obrigatoriamente, ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, tal medida revela-se ilegal, pois pode beneficiar imóveis de grande capacidade contributiva afetados pela calamidade. | C) O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter isenções diversificadas em função de interesse estabelecido no plano diretor, motivo pelo qual, por questões de isonomia, mesmo os imóveis que não fossem impactados pela calamidade pública poderiam usufruir do benefício tributário. | D) A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

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Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia

Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.

Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

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