Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200886482Sobre os tributos municipais e as limitações à competência tributária previstas na Constituição Federal, com base no art...1457941200886482Ano: 2025Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Pedro Velho - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalSobre os tributos municipais e as limitações à competência tributária previstas na Constituição Federal, com base no art. 156, assinale a alternativa correta:AAs taxas pelo exercício do poder de polícia podem ser cobradas cumulativamente com as contribuições de melhoria, desde que ambas respeitem o princípio da proporcionalidade.BA imunidade tributária recíproca aplica -se aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de entidades públicas, mas não se estende às empresas públicas que explorem atividade econômica.CA competência para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inclui a possibilidade de progressividade em razão do valor do imóvel, mas não da função social da propriedade.DA contribuição de melhoria é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua instituição por estados e municípios, salvo previsão expressa na Lei Complementar nº 116/2003.EO Imposto Sobre Serviços (ISS) incide exclusivamente sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo vedada sua aplicação a atividades de locação de bens móveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086810Direito ConstitucionalEm Queimadas, um grupo de cidadãos questionou a constitucionalidade de uma lei municipal que estabelecia novas regras para a filiação partidária e a p...Questão 457941200191859Direito ConstitucionalA Constituição Federal (CF) do Brasil garante que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que ...Questão 457941200851404Direito ConstitucionalAo disciplinar o tema dos partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o seguinte: I - caráter estadual. II - proibição de recebimen...Questão 457941201120930Direito ConstitucionalSobre a organização do Estado brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos, análise a seguinte situação hipotética: Uma lei mu...Questão 457941201241870Direito ConstitucionalA competência para legislar, privativamente, sobre a Desapropriação é:Questão 457941201354009Direito ConstitucionalSegundo a CRFB, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é uma competên...Questão 457941201505222Direito ConstitucionalSobre as normas constitucionais e sua aplicabilidade, analise a seguinte situação hipotética: Um dispositivo constitucional estabelece que a União dev...Questão 457941201546849Direito ConstitucionalSobre os limites ao poder de tributar e as imunidades tributárias previstas na Constituição, analise a seguinte situação: Uma universidade pública est...Questão 457941201592268Direito ConstitucionalSobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação hipotética: Um estado da federação instituiu imposto sobre a ren...Questão 457941201868482Direito ConstitucionalSobre os direitos políticos e as condições de elegibilidade, analise a seguinte situação hipotética: João, cidadão brasileiro naturalizado há 12 anos,...