A Constituição Federal Brasileira é o instrumento ...

Q: A Constituição Federal Brasileira é o instrumento normativo superior às demais regras jurídicas. Não obstante, para a efetivação de diversas regras constitucionais, é necessário que seja criada uma le

A) A Lei de Licitações almeja garantir o exercício do princípio constitucional da isonomia, razão pela qual não pode dar preferência aos bens ou serviços produzidos no Brasil como critério de desempate. | B) O direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral deve ser promovido independente de requerimentos. | C) Os Poderes Executivo e Legislativo ficam sujeitos às regras contidas na Lei de Acesso à Informação. Todavia, no que tange ao Poder Judiciário, por ser distinto dos demais, tal legislação não é aplicável. | D) Mesmo em razão do direito ao acesso à informação, por força do direito da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, constitucionalmente reconhecido, a obtenção de informações pessoais de terceiros prescinde de autorização destes, razão pela qual tal direito pode ser invocados quando se tratar de fatos históricos de extrema relevância a serem recuperados. | E) Por força do direito constitucional da segurança, nos casos de guerra, é dispensável a licitação, mas o mesmo não é aplicado quando ocorrer grave perturbação da ordem.

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Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Constituição Federal Brasileira é o instrumento normativo superior às demais regras jurídicas. Não obstante, para a efetivação de diversas regras constitucionais, é necessário que seja criada uma lei infraconstitucional. Assim, considerando o contido no texto constitucional, na Lei de Licitações e na Lei do Acesso à informação, assinale a alternativa correta.

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A Constituição Federal Brasileira é o instrumento normativo superio...

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