A Constituição Federal Brasileira é o
instrumento normativo superior às
demais regras jurídicas. Não obstante,
para a efetivação de diversas regras
constitucionais, é necessário que seja
criada uma lei infraconstitucional.
Assim, considerando o contido no texto
constitucional, na Lei de Licitações e na
Lei do Acesso à informação, assinale a
alternativa correta.
A A Lei de Licitações almeja garantir o
exercício do princípio constitucional da
isonomia, razão pela qual não pode dar
preferência aos bens ou serviços produzidos
no Brasil como critério de desempate.
B O direito constitucional de receber dos
órgãos públicos informações de interesse
coletivo ou geral deve ser promovido
independente de requerimentos.
C Os Poderes Executivo e Legislativo ficam
sujeitos às regras contidas na Lei de Acesso
à Informação. Todavia, no que tange ao
Poder Judiciário, por ser distinto dos demais,
tal legislação não é aplicável.
D Mesmo em razão do direito ao acesso
à informação, por força do direito da
inviolabilidade à intimidade, à vida privada,
à honra e à imagem, constitucionalmente
reconhecido, a obtenção de informações
pessoais de terceiros prescinde de
autorização destes, razão pela qual tal
direito pode ser invocados quando se tratar
de fatos históricos de extrema relevância a
serem recuperados.
E Por força do direito constitucional da
segurança, nos casos de guerra, é
dispensável a licitação, mas o mesmo não é
aplicado quando ocorrer grave perturbação
da ordem.