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Nos termos da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta. O registro do l...
Nos termos do artigo 3º parágrafo único, III, da Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo, salvo se atendidas exigências específicas das...
Consoante expressa disposição da Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, pode ser afirmado o que segue:
De acordo com o preceituado na lei que disciplina o parcelamento do solo, o registro do loteamento não poderá ser cancelado:
Conforme dispõe a Lei de Parcelamento do solo urbano, pode ser afirmado que:
Segundo o artigo 4º, III, da Lei 6766/79, aos loteamentos será obrigatório, salvo maiores exigências da legislação específica, pelo menos, ao longo da...
O artigo 5º, garante, no inciso XXII e XXIII da Constituição Federal, o direito à propriedade e, ato contínuo, determina que ela atenderá a(ao):