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A respeito das normativas que norteiam o regime de urgência no âmbito do processo legislativo federal, analise as afirma...

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457941200886553
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
A respeito das normativas que norteiam o regime de urgência no âmbito do processo legislativo federal, analise as afirmativas a seguir.



I. O processo legislativo sumário terá um prazo máximo de tramitação de quarenta e cinco dias em cada Casa do Congresso Nacional e o prazo de dez dias, se necessário, para que a Casa iniciadora aprecie as emendas da Casa revisora.


II. O descumprimento do prazo previsto para os processos legislativos em regime de urgência sempre acarreta a suspensão da deliberação de outras proposições normativas em trâmite na Casa Legislativa.


III. O regime de urgência regimental deve ser deflagrado por iniciativa dos membros do Poder Legislativo.


IV. O processo legislativo sumário poderá ser deflagrado por solicitação do Presidente da República, em matérias de sua competência privativa ou concorrente.



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