Tendo como escopo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência
(Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo:
I. As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação.
II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
referidos no Art. 1º da lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação requerida.
III. O requerente, obrigatoriamente, deverá expor no pedido os motivos determinantes da solicitação
de informações de interesse público.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade
poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos
materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução
de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. Tal cobrança restará suspensa
quando o requerente ostentar situação econômica que não lhe permita fazer o pagamento sem
prejuízo do sustento próprio ou da família.
Quais estão corretas?