Conforme a Lei N° 4 320/64, se não receber a proposta
orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas
Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento
vigente. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de
Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio,
salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da
proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não
esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de
serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos
previamente fixados em resolução do Poder Legislativo
para concessão de auxílios e subvenções.