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O poder executivo municipal elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo nela programas e ações de investimentos cu...

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457941200886869
Ano: 2022Banca: FADENOROrganização: Prefeitura de Dores de Guanhães - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
O poder executivo municipal elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo nela programas e ações de investimentos cuja execução ultrapassaria o exercício financeiro. A inclusão está correta, de acordo com a Constituição da República do Brasil, desde que tenha sido prevista no(a)
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