Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200886980A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:1457941200886980Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Venâncio Aires - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a: APerda de eficácia do ato normativo a partir dos 60 dias de sua edição.BSua prorrogação por mais 60 dias.CRejeição tácita do ato normativo.DAprovação implícita, com a sua conversão em lei.EPerda de eficácia do ato normativo desde a sua edição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200205060Direito ConstitucionalUm determinado veículo de comunicação realizou entrevista na qual o entrevistado forneceu informações falsas e ofensivas à honra de um de seus desafet...Questão 457941200302423Direito ConstitucionalNo exercício de sua competência legislativa em matéria tributária, os Municípios:Questão 457941200755268Direito ConstitucionalSão competências da União definidas pela Constituição Federal: I. Declarar a guerra e celebrar a paz. II. Decretar o estado de sítio, o estado de defe...Questão 457941201006104Direito ConstitucionalConforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são considerados bem do Estado:Questão 457941201045309Direito ConstitucionalOs munícipes que não têm condições financeiras de arcar com o custo dos serviços, e são atendidos pela Política Municipal de Assistência Social do Mun...Questão 457941201065876Direito ConstitucionalA respeito do controle externo, conforme os dispositivos constitucionais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas...Questão 457941201180258Direito ConstitucionalCom fundamentos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201231166Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201413853Direito ConstitucionalAs entidades, públicas e privadas, devem ter, em seus quadros, pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao(à) ___________________ suspeitas ou cas...Questão 457941201473362Direito ConstitucionalPara responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.Pedro é servidor público no Município de Viamão e seu cargo compõ...