Sobre concessão e permissão do serviço público,
analise as afirmativas a seguir.
I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título
precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de
licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável
às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na
permissão não há modalidade específica.
IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do
contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível
revogação do contrato.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.