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Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmati...

📅 2019🏢 CETREDE🎯 Prefeitura de Acaraú - CE📚 Direito Administrativo
#Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos#Definição e Classificação de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Acaraú - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos, Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos, Definição e Classificação de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200887027
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos
Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.

IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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