Acerca da utilização das vias públicas, de acordo ...

Q: Acerca da utilização das vias públicas, de acordo com a Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, assinale a alternativa correta:

A) Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o valor artístico. | B) Será permitida a colocação de bancas no passeio em frente a monumentos históricos e imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico Nacional ou pela Municipalidade, de maneira que prejudique esteticamente o imóvel. | C) A entrada das "Vilas" e "Conjuntos de Edificações", receberá o número que lhes couber pela sua posição nos Logradouros Públicos, devendo as casas e edifícios do interior das "Vilas" e "Conjuntos", receber números arábicos. | D) Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno, a habitação terá o mesmo número, após requerimento distintos e respectivos pagamentos das taxas. | E) Os relógios colocados em logradouros públicos, em qualquer ponto do exterior dos edifícios, não precisam estar em perfeito estado de funcionamento.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal

Acerca da utilização das vias públicas, de acordo com a Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, assinale a alternativa correta:

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