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Em relação ao instituto da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), previsto no Art. 28 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), anal...
Dentre os Instrumentos da Política Urbana estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, está a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre a usucapião, analis...
Acerca da função social da propriedade e do papel do Plano Diretor Municipal no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.
Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvol...
De acordo com a Lei nº 10.257/2021, é um instituto jurídico e político:
A política de promoção do desenvolvimento social, econômico e turístico de Barra do Guarita/RS, de acordo com a Lei nº 1.030/2010, que institui o plan...
Considerando as normas gerais do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Procuradoria do Município recebeu uma consulta do Prefeito, intere...
Sobre os tamanhos dos lotes apresentados no Anexo I da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo (LC nº 262/2021), analise as assertivas abai...
De acordo com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
Tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo, e o regramento existente na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei...