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Maria solicitou ao setor de atendimento do CRO‑AC acesso aos contratos firmados pelo Conselho nos últimos três anos. Com base na Lei de Acesso à Infor...
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito...
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deverá ser instalado, exclusiva...
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o re...
É vedada a quaisquer técnicos industriais a responsabilização técnica por empresas, ainda que seus objetos sociais estejam abrangidos pelas atribuiçõe...
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de ass...
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle i...
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuraçã...
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item. A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo d...
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item . O pedido de acesso à informação deve conter o nome do interessado, sendo vedado requerimento anônimo ...