Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição
da República Federativa do Brasil.
I - A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, típica do federalismo dual,
compreende a União, como ente primário e hierarquicamente superior, e os Estados, como entes
secundários e vinculados à União, nos termos da
Constituição.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua
criação, transformação em Estado ou reintegração
ao Estado de origem serão reguladas em lei
complementar.
III- Os Estados são unitários e lhes é vedada a
incorporação, subdivisão ou desmembramento a
qualquer título, dada a natureza federal da
República Federativa do Brasil.
IV - Os Municípios, que não integram a federação,
somente podem ser criados por decreto presidencial,
ouvidas a Assembleia Legislativa do Estado em que
estejam localizados.
Quais estão corretas?