Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais...

Q: Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.

A) As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência. | B) O ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público. | C) A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público. | D) Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação. | E) As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei.

457941200887676

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Atos Administrativos | Entidades Governamentais | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Setor Público Indireto

Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.

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