Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200887800Sobre a inscrição no Cadastro do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa correta.1457941200887800Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Erebango - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos MunicipaisTexto associadoPara resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.Sobre a inscrição no Cadastro do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa correta. ASempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 dias.BEstão dispensadas de inscrição as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.CA baixa da inscrição importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis pelo agente da Fazenda Municipal.DA inscrição do contribuinte e do responsável tributário no Cadastro Fiscal do Município é facultativa antes do início da atividade.EA guia de recolhimento será preenchida pela Fazenda Municipal e obedecerá ao modelo aprovado pelo contribuinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102177Direito TributárioDe acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRET...Questão 457941200181486Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de tributar.Questão 457941200202203Direito TributárioEm relação aos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas abaixo: I. As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser...Questão 457941200442907Direito TributárioSobre o ITCMD, assinale a alternativa correta.Questão 457941200951391Direito TributárioÉ correto afirmar que:Questão 457941200975125Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, art. 150, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distri...Questão 457941201203531Direito TributárioCom base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Auditor Tributário Municipal informou a determinado contribuinte que a cons...Questão 457941201460033Direito TributárioQuanto à Fazenda Municipal e ao exercício da fiscalização tributária através da Administração Tributária e de seus agentes fiscais, assinale a alterna...Questão 457941201550359Direito TributárioAssinale a alternativa que NÃO apresenta item que deverá obrigatoriamente constar no termo de inscrição em dívida ativa.Questão 457941201756747Direito TributárioQuanto aos contribuintes do Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI), analise as assertiva...