Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, têm como
uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito
geral e do sigilo como exceção.
Contudo, a Lei de Acesso à Informação prevê que a informação em
poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como