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O artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pre...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Barretos - SP📚 Direito Constitucional
#Disposições Constitucionais Transitórias

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Barretos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Disposições Constitucionais Transitórias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200887936
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias
O artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê o seguinte: “No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País”. Essa norma constitucional possui eficácia
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