O senhor João de Deus possui uma pequena propriedade localizada na Zona Rural do Município
fictício de Águas Claras. A totalidade da poligonal dessa propriedade passou a ser parte integrante
de uma unidade de conservação, que tem como objetivo “proteger ambientes naturais onde se
assegurem condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e
da fauna residente ou migratória” (BRASIL, 2000, p.5). Dentre outras informações repassadas pelo
órgão ambiental, consta que a visitação pública nessa unidade de conservação está sujeita a
normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo, às normas estabelecidas pelo órgão
responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.
Com base na situação acima apresentada, e de acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que