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Cabem embargos da decisão não unânime de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho que conciliar, julgar ou homologar ...

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457941200888110
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Embargos no Tribunal Superior do Trabalho | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Competência Territorial | Prazos Processuais
Cabem embargos da decisão não unânime de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de:
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