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A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais (unmittelbare Drittwirkung) é uma teoria atribuída ao jurista Han...

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457941200888132
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais (unmittelbare Drittwirkung) é uma teoria atribuída ao jurista Hans Carl Nipperdey, o qual buscava superar a teoria clássica e demonstrar novas modalidades de violações de direitos fundamentais, até então não reconhecidas pela teoria mais tradicional, como a defendida por Jellineck.


Constitui exemplo de aplicação inovadora da teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais
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