Assinale a opção correta com referência às sanções...

Q: Assinale a opção correta com referência às sanções administrativas e às infrações penais disciplinadas no CDC.

A) O crime consistente na omissão de dizeres ou sinais ostensivos a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos em recipientes, embalagens, invólucros ou publicidade comporta as modalidades dolosa ou culposa. | B) A sanção de contrapropaganda deve ser divulgada pelo infrator da mesma forma, na mesma frequência e dimensão e, necessariamente, no mesmo veículo, de modo a desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. | C) Fazer ou promover publicidade que se sabe (ou se deveria saber) enganosa ou abusiva constitui infração meramente administrativa. | D) A aplicação cumulativa das sanções administrativas depende de prévia instauração de procedimento administrativo e reiteração da falta do fornecedor infrator. | E) Compete exclusivamente aos estados e ao DF, nas respectivas áreas de atuação administrativa, baixar normas relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços.

457941200888259

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Infrações Contra o Direito do Consumidor

Assinale a opção correta com referência às sanções administrativas e às infrações penais disciplinadas no CDC.

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Assinale a opção correta com referência às sanções administrativas ...

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Assinale a opção correta com referência às sanções administrativas ...

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