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Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do consumidor em juízo. I Embora o rol do art. 82 do Código d...

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457941201589078
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor
Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do consumidor em juízo.


I Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não tem legitimidade para propor ação coletiva.


II A competência territorial para processamento e julgamento de ação coletiva é definida pelo critério do local do dano. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que haja dano de magnitude nacional, a competência será do foro da capital do estado da Federação, submetendo-se, ainda, os casos à regra geral do Código de Processo Civil, em havendo competência concorrente.


III Em caso de procedência do pedido, a condenação não poderá ser genérica.


IV De acordo com a jurisprudência atual do STJ, a natureza jurídica da chamada reparação fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, pode ser residual ou sancionatória, conforme a situação concreta.


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