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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para AL-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Tocantins.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Governador do Estado do Tocantins protocolizou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei redefinindo determinada gratificação prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado. Enquanto a proposição tinha o seu trâmite regular, foram aprovadas outras normas estaduais que influenciavam diretamente na compreensão da razoabilidade da hipótese de incidência e do valor correspondente à referida gratificação. Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo, após se reunir com o seu secretariado, entendeu que a aprovação da proposição legislativa continuava sendo relevante, mas uma parte deveria ser alterada, com a correlata supressão parcial de conteúdo.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins, é correto afirmar que o Governador do Estado deve