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Analise as afirmações sobre a legislação florestal e ambiental no Brasil: I. O Código Florestal estabelece mecanismos de...

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457941200888963
Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Assis Brasil - ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Código Florestal Brasileiro

Analise as afirmações sobre a legislação florestal e ambiental no Brasil:



I. O Código Florestal estabelece mecanismos de proteção às Áreas de Preservação Permanente (APPs), visando salvaguardar recursos hídricos e a estabilidade geológica.


II. Licenças ambientais para atividades florestais dispensam estudos prévios, dada a prioridade do desenvolvimento econômico.


III. A supressão de vegetação nativa em Reserva Legal sem autorização ou compensação configura infração, passível de sanções administrativas e penais.


IV. O zoneamento ecológico-econômico orienta a ocupação do território, conciliando uso sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento regional.



Estão corretas apenas as afirmativas:

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