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Quando as disposições de tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com essa portaria e os pr...

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457941200889066
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Texto associado
A portaria interministerial MPOG/MF/CGU n.º 127/2008
estabelece normas para execução do disposto no Decreto
n.º 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse, entre outras providências. Acerca da aplicação das
exigências da portaria, julgue os itens subsequentes.

Quando as disposições de tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com essa portaria e os projetos deles decorrentes forem financiados com recursos integralmente oriundos de fonte externa de financiamento, homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal, prevalecerá o disposto nas normas internacionais.
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